HC 649493 - DECISAO

HC 649493 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, além de o decreto prisional primitivo não revelar ilegalidade aparente; aplica-se a Súmula 52/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo e torna a apreciação do writ inadmissível por supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Edison Gavioli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Circunstâncias Dos Crimes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Circunstâncias Dos Crimes

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Parties

Carlos Edison Gavioli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ em caso de sentença proferida
  3. 3 legalidade do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, além de o decreto prisional primitivo não revelar ilegalidade aparente; aplica-se a Súmula 52/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo e torna a apreciação do writ inadmissível por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.