HC 679015 - DECISAO

HC 679015 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a autorizar a concessão do habeas corpus, porquanto a manutenção da prisão preventiva está motivada por elementos concretos (quantidade de droga, valor em espécie e reincidência) e a demora na apreciação da apelação foi explicada pela digitalização dos autos, não havendo desídia do Poder Judiciário; assim, conheço negativamente do habeas corpus e determino as comunicações processuais pertinentes.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Reincidência, Apelação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Reincidência Apelação Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de cumprimento antecipado de pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a autorizar a concessão do habeas corpus, porquanto a manutenção da prisão preventiva está motivada por elementos concretos (quantidade de droga, valor em espécie e reincidência) e a demora na apreciação da apelação foi explicada pela digitalização dos autos, não havendo desídia do Poder Judiciário; assim, conheço negativamente do habeas corpus e determino as comunicações processuais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se