HC 698742 - DECISAO

HC 698742 - DECISAO

O writ perdeu o objeto em razão de decisão superveniente (HC 208.436/PR concedido pelo STF) que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar e ressaltou a possibilidade de aplicação concomitante das cautelares alternativas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LIDIANE CASSIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão cautelar pelo Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto em razão de decisão superveniente (HC 208.436/PR concedido pelo STF) que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar e ressaltou a possibilidade de aplicação concomitante das cautelares alternativas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.