HC 704568 - DECISAO

HC 704568 - DECISAO

Embora o STJ admita correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal, as matérias relativas à fundamentação do decreto prisional e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo revisão por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem fundamentou que não houve desídia ou abuso e que os atos processuais e incidentes justificam o tempo decorrido, inclusive considerando os efeitos da pandemia, de modo que não se configurou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO PAULA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FABIO PAULA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Embora o STJ admita correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal, as matérias relativas à fundamentação do decreto prisional e à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo revisão por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem fundamentou que não houve desídia ou abuso e que os atos processuais e incidentes justificam o tempo decorrido, inclusive considerando os efeitos da pandemia, de modo que não se configurou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.