HC 682712 - DECISAO

HC 682712 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal verificou que a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, que há indícios de autoria consignados na decisão que decretou a prisão preventiva e que, segundo o sítio do Tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MACHADO NARDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Por Voz, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Por Voz Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE MACHADO NARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 valoração do reconhecimento por voz (art. 226 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal verificou que a alegação relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, que há indícios de autoria consignados na decisão que decretou a prisão preventiva e que, segundo o sítio do Tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.