HC 705178 - DECISAO

HC 705178 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído (ausência de cópia integral do acórdão e de decisões que decretaram e converteram a prisão), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da pretensão; diante dessa falha, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem análise de mérito que exigiria dilação probatória incompatible com o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENCO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais que instruam o habeas corpus
  2. 2 possibilidade de exame da matéria sem dilação probatória
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído (ausência de cópia integral do acórdão e de decisões que decretaram e converteram a prisão), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame da pretensão; diante dessa falha, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem análise de mérito que exigiria dilação probatória incompatible com o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se