HC 688990 - DECISAO

HC 688990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada para substituir o recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; as alegadas nulidades relativas à pronúncia encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas no recurso em sentido estrito; não se comprovou prejuízo decorrente de eventual deficiência na defesa; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de grave motivação (conflito entre facções) que configuram risco à ordem pública.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Pronúncia, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Pronúncia Preclusão

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Parties

EMERSON DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada para substituir o recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; as alegadas nulidades relativas à pronúncia encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas no recurso em sentido estrito; não se comprovou prejuízo decorrente de eventual deficiência na defesa; e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de grave motivação (conflito entre facções) que configuram risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.