HC 705108 - DECISAO

HC 705108 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada em juízo sumário; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONY CESAR DA SILVA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

JHONY CESAR DA SILVA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 excepcionalidade do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada em juízo sumário; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.