RHC 156626 - DECISAO

RHC 156626 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do decreto prisional com base no art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (execução planejada com emprego de arma de fogo e participação de adolescente), maus antecedentes e condenações anteriores, presença de processos em curso e fato de o recorrente cumprir pena ao tempo do evento, demonstrando risco de reiteração e periculosidade, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0043720-75.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Indeferimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Reincidência, Periculosidade, Art. 244 B Do ECA, Art. 121, §2º, I E IV Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal ECA Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Contemporaneidade Reincidência +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0043720-75.2021.8.21.7000)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Indeferimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do decreto prisional com base no art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (execução planejada com emprego de arma de fogo e participação de adolescente), maus antecedentes e condenações anteriores, presença de processos em curso e fato de o recorrente cumprir pena ao tempo do evento, demonstrando risco de reiteração e periculosidade, de modo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego provimento na parte conhecida do recurso.