RHC 155143 - DECISAO

RHC 155143 - DECISAO

O recurso foi negado porque os autos demonstram que a instrução criminal não esteve paralisada por culpa do Judiciário, que houve impulso regular do processo (denúncia, defesa preliminar, audiência de instrução iniciada e concluída e alegações finais), e que as suspensões decorrentes da pandemia de COVID-19 configuram força maior justificadora de maior delonga, de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo when applying the principles of razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a instrução foi encerrada e a prisão preventiva manteve-se por persistirem os requisitos que a justificaram.

Parties
Recorrente/impetrante: FÁBIO RIBEIRO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Suspensão De Prazos Por Pandemia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FÁBIO RIBEIRO DE JESUS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 na suspensão de atos e prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque os autos demonstram que a instrução criminal não esteve paralisada por culpa do Judiciário, que houve impulso regular do processo (denúncia, defesa preliminar, audiência de instrução iniciada e concluída e alegações finais), e que as suspensões decorrentes da pandemia de COVID-19 configuram força maior justificadora de maior delonga, de modo que não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo when applying the principles of razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a instrução foi encerrada e a prisão preventiva manteve-se por persistirem os requisitos que a justificaram.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.