HC 705360 - DECISAO

HC 705360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental, havendo supressão de instância, de modo que a competência do STJ não se inaugura até que as instâncias ordinárias tenham conhecido da controvérsia; por esse motivo foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR KOCH; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Desconhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Agravo Regimental Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

ARTHUR KOCH

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Desconhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária via agravo regimental antes de insurgir-se perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ conforme art. 105, I, 'c' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental, havendo supressão de instância, de modo que a competência do STJ não se inaugura até que as instâncias ordinárias tenham conhecido da controvérsia; por esse motivo foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.