HC 705395 - DECISAO

HC 705395 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar indeferida porque a matéria relativa ao afastamento do decreto de prisão e à possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar funda-se em ato do juízo de primeiro grau e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, cabendo a resolução ao órgão emissor da decisão (juiz ou tribunal de origem).

Parties
Paciente: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco - SP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Processado
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não processado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Da Prisão Preventiva

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco - SP

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Processado

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impetrado diretamente no STJ contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar para lactante (art. 318, III e V, do CPP)
  3. 3 revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva cabendo ao órgão emissor da decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar indeferida porque a matéria relativa ao afastamento do decreto de prisão e à possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar funda-se em ato do juízo de primeiro grau e não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, cabendo a resolução ao órgão emissor da decisão (juiz ou tribunal de origem).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não processado

Orders

  • O presente mandamus não merece ser processado.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.