HC 681627 - DECISAO

HC 681627 - DECISAO

Concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP pela identidade fática e processual com o paciente beneficiado pelo acórdão da Sexta Turma (delitos sem violência ou grave ameaça; réus primários), e tendo sido reconhecida a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, autorizou-se a extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas indicadas na decisão.

Parties
Requerente: Marlon Rodrigo Caldeira; Requerente: Reinaldo Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: Felipe Mota daSilva; Corréu: Weliton André Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Art. 580 Do CPP Desproporcionalidade

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Parties

Marlon Rodrigo Caldeira

Requerente

Reinaldo Ferreira da Silva

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Felipe Mota daSilva

Paciente

Weliton André Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade de situação jurídica entre corréus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP pela identidade fática e processual com o paciente beneficiado pelo acórdão da Sexta Turma (delitos sem violência ou grave ameaça; réus primários), e tendo sido reconhecida a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, autorizou-se a extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas indicadas na decisão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta aos requerentes pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; proibição de manter contato com os demais corréus e testemunhas arroladas no processo.
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.