HC 705280 - DECISAO

HC 705280 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido com fundamento na orientação da Súmula 691 do STF, por não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ nesta Corte, devendo as questões suscitadas ser examinadas com maior profundidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SERGIO CARLOS FERREIRA; Paciente: SERGIO CARLOS FERREIRA FILHO; Paciente: RAPHAEL XAVIER FERREIRA; Paciente: PAULO AUGUSTO MONTEIRO; Paciente: WENER MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação Telefônica, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Retroatividade Da Lei Penal
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Parties

SERGIO CARLOS FERREIRA

Paciente

SERGIO CARLOS FERREIRA FILHO

Paciente

RAPHAEL XAVIER FERREIRA

Paciente

PAULO AUGUSTO MONTEIRO

Paciente

WENER MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do artigo 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido com fundamento na orientação da Súmula 691 do STF, por não demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ nesta Corte, devendo as questões suscitadas ser examinadas com maior profundidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.