HC 705076 - DECISAO

HC 705076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (o inteiro teor do acórdão denegatório no HC n. 5052355-24.2021.8.24.0000/SC e a sentença condenatória), sendo exigida prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LEMONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Prova Documental Pré Constituída, Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 34, XX Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Prova Documental Pré Constituída Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 34, XX Do RISTJ

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Parties

JOÃO VITOR LEMONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prova documental pré-constituída
  2. 2 manutenção da custódia preventiva pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de juntar acórdão denegatório e sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (o inteiro teor do acórdão denegatório no HC n. 5052355-24.2021.8.24.0000/SC e a sentença condenatória), sendo exigida prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.