RHC 155780 - DECISAO

RHC 155780 - DECISAO

Houve motivação idônea e elementos concretos (mensagens, descrição do papel do recorrente na facção, condenação anterior e apreensão de 775 g de cocaína) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; a tese de nulidade por investigação imediata não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem que isso importe em supressão de instância; pedido de extensão de liberdade a corréu indeferido por competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: Alvoni Dionatan Martins da Rosa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Investigação Imediata, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade Por Investigação Imediata Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Alvoni Dionatan Martins da Rosa

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão da decisão que concedeu liberdade a corréu
  3. 3 nulidade da prisão por imediata investigação criminal

Ratio Decidendi

Houve motivação idônea e elementos concretos (mensagens, descrição do papel do recorrente na facção, condenação anterior e apreensão de 775 g de cocaína) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; a tese de nulidade por investigação imediata não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem que isso importe em supressão de instância; pedido de extensão de liberdade a corréu indeferido por competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.