RHC 144923 - DECISAO

RHC 144923 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar constitui novo título judicial que impede a apreciação, nesta Corte, dos fundamentos da custódia preventiva, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência da Sexta Turma e precedentes (AgRg no RHC 58.539/MG).

Parties
Recorrente: JEAN PIERRE MELO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença E Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença E Perda De Objeto

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Parties

JEAN PIERRE MELO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar constitui novo título judicial que impede a apreciação, nesta Corte, dos fundamentos da custódia preventiva, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência da Sexta Turma e precedentes (AgRg no RHC 58.539/MG).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.