HC 697900 - DECISAO

HC 697900 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na espécie, a quantidade de drogas apreendidas (13 g de crack, 11 g de cocaína e 2 g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO GUILHERME EVANGELISTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GUILHERME EVANGELISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na espécie, a quantidade de drogas apreendidas (13 g de crack, 11 g de cocaína e 2 g de maconha) e as circunstâncias do caso demonstram que as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunicar, com urgência, à corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão