HC 699680 - DECISAO

HC 699680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 510-512).