HC 704095 - DECISAO

HC 704095 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; o tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios suficientes, reincidência específica e reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, e questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (como contemporaneidade e covid-19) não podem ser revistas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requisitante Da Prisão Preventiva: Ministério Público; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Proporcionalidade +4 more

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Parties

CLAUDEMIR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requisitante Da Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da reincidência específica e reiteração delitiva como fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal; o tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios suficientes, reincidência específica e reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, e questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau (como contemporaneidade e covid-19) não podem ser revistas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.