HC 692075 - DECISAO

HC 692075 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e não restou demonstrada fundamentação idônea e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendidas, por si só, insuficiente para justificar a medida extrema; impôs-se, assim, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SOUZA COSTA; Corréu: RICASIO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Ilegalidade Da Apreensão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Ilegalidade Da Apreensão +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOUZA COSTA

Paciente

RICASIO DA SILVA LIMA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e não restou demonstrada fundamentação idônea e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, sendo a quantidade de drogas apreendidas, por si só, insuficiente para justificar a medida extrema; impôs-se, assim, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.