HC 695841 - DECISAO

Embora houvesse descrição da gravidade do delito e apreensão de arma e munições, faltou fundamentação concreta suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do acusado e da origem de parte das imputações (notícias anônimas não confirmadas); portanto, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties: Paciente: ADRIANO DOS SANTOS MORAES ANTONIO; Genitor: ADRIANO FURTADO ANTONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome: ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade, Notícia Anônima

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Ilegal De Arma De Fogo Proporcionalidade Notícia Anônima

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANO DOS SANTOS MORAES ANTONIO

Paciente

ADRIANO FURTADO ANTONIO

Genitor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva
2 fundamentação concreta da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial