HC 704742 - DECISAO

HC 704742 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante da variedade e nocividade das drogas apreendidas e da reiteração delitiva evidenciada por outra ação penal, sendo inadequada a substituição pela aplicação de medida cautelar diversa; assim, não se configura flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública diante da variedade e nocividade das drogas apreendidas e da reiteração delitiva evidenciada por outra ação penal, sendo inadequada a substituição pela aplicação de medida cautelar diversa; assim, não se configura flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se. Intimem-se.