RHC 156579 - DECISAO

RHC 156579 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, verificou-se que o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (grande quantidade de droga apreendida e participação em organização criminosa), risco à ordem pública e risco de evasão, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; igualmente, não houve comprovação idônea de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor com deficiência, afastando o direito automático à prisão domiciliar do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ROBINSON ROBERTO ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ROBINSON ROBERTO ORTEGA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, verificou-se que o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (grande quantidade de droga apreendida e participação em organização criminosa), risco à ordem pública e risco de evasão, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; igualmente, não houve comprovação idônea de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor com deficiência, afastando o direito automático à prisão domiciliar do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.