HC 674297 - DECISAO

HC 674297 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que fixe data para a sessão do Tribunal do Júri no prazo de 60 dias a contar da comunicação deste julgamento, ou, se impossível, que reexamine a situação cautelar do réu, pois apesar da manutenção justificada da prisão preventiva pela gravidade do crime e pelo trâmite do recurso especial, a existência de pronúncia e a autorização para retomada de julgamentos presenciais tornam injustificada a manutenção de prisão por prazo indefinido.

Parties
Paciente (impetrante): RAFAEL SOUZA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SOUZA CARVALHO

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução penal
  3. 3 necessidade de designação de sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que fixe data para a sessão do Tribunal do Júri no prazo de 60 dias a contar da comunicação deste julgamento, ou, se impossível, que reexamine a situação cautelar do réu, pois apesar da manutenção justificada da prisão preventiva pela gravidade do crime e pelo trâmite do recurso especial, a existência de pronúncia e a autorização para retomada de julgamentos presenciais tornam injustificada a manutenção de prisão por prazo indefinido.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito a designação da data do Tribunal do Júri no prazo de 60 dias, contados a partir da comunicação deste julgamento
  • Em caso de impossibilidade de designação no prazo, reexaminar a situação cautelar do réu