HC 701420 - DECISAO

HC 701420 - DECISAO

Indeferida a liminar porque há fundamentos concretos que justificam a manutenção das prisões preventivas: atuação em organização criminosa especializada em golpe do bilhete premiado com vítimas idosas, habitualidade e repetição delitiva, dezenas de registros policiais em vários estados, prejuízo aproximado de R$ 677.130,00, e antecedentes criminais de alguns investigados, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; ponto relativo ao decurso do prazo não foi conhecido por esta Corte por não ter sido objeto de análise pelo colegiado de origem.

Parties
Paciente: Mabel Teresinha Miranda do Prado; Paciente: Juliano da Silva; Paciente: Dionata Deboni Franco; Paciente: Luís de Boni Júnior; Paciente: Jaidson Glênio Von Dentz; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

Mabel Teresinha Miranda do Prado

Paciente

Juliano da Silva

Paciente

Dionata Deboni Franco

Paciente

Luís de Boni Júnior

Paciente

Jaidson Glênio Von Dentz

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 habilidade e repetição delitiva/integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque há fundamentos concretos que justificam a manutenção das prisões preventivas: atuação em organização criminosa especializada em golpe do bilhete premiado com vítimas idosas, habitualidade e repetição delitiva, dezenas de registros policiais em vários estados, prejuízo aproximado de R$ 677.130,00, e antecedentes criminais de alguns investigados, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; ponto relativo ao decurso do prazo não foi conhecido por esta Corte por não ter sido objeto de análise pelo colegiado de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.