HC 705009 - DECISAO

HC 705009 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, revogando a prisão preventiva e determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAMON PAES SATURNINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na substituição de recurso; contudo, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RAMON PAES SATURNINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, revogando a prisão preventiva e determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na substituição de recurso; contudo, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RAMON PAES SATURNINO.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.