RHC 156667 - DECISAO

RHC 156667 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios de autoria (detenção em flagrante com documento falso), e o perigo gerado pela liberdade do acusado restou demonstrado por sua extensa ficha criminal, reiteração delitiva e cumprimento de prisão domiciliar anterior, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e não é substituível por medidas cautelares alternativas; a decisão está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: MELQUISEDEQUE CAMPOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reincidência, Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Trancamento De Inquérito
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Parties

MELQUISEDEQUE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea (art. 312 CPP e Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios de autoria (detenção em flagrante com documento falso), e o perigo gerado pela liberdade do acusado restou demonstrado por sua extensa ficha criminal, reiteração delitiva e cumprimento de prisão domiciliar anterior, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e não é substituível por medidas cautelares alternativas; a decisão está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.