HC 666916 - ACORDAO

HC 666916 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis restou demonstrado pela apreensão de aproximadamente 2.500g de skunk, pela fuga do paciente e por antecedentes criminais, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; a contemporaneidade não se descaracteriza pelo período de fuga (cerca de dois meses) e não há identidade fático-processual com corréus soltos, de modo que não é possível estender-lhes o benefício; o pedido de substituição da prisão por fundamento da pandemia não foi apreciado pela instância de...

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Extensão De Efeitos, Pandemia Da Covid 19, Periculum Libertatis, Isonomia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade Extensão De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis diante do período em que o paciente ficou foragido
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis restou demonstrado pela apreensão de aproximadamente 2.500g de skunk, pela fuga do paciente e por antecedentes criminais, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; a contemporaneidade não se descaracteriza pelo período de fuga (cerca de dois meses) e não há identidade fático-processual com corréus soltos, de modo que não é possível estender-lhes o benefício; o pedido de substituição da prisão por fundamento da pandemia não foi apreciado pela instância de...

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada