HC 705134 - DECISAO

HC 705134 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento de liminar em outro writ ainda não decidido no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento de liminar em outro writ ainda não decidido no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.