HC 673223 - ACORDAO

HC 673223 - ACORDAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau, em face da vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, configurou ilegalidade patente que autoriza a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para relaxar a custódia cautelar do paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOPES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Custodiado: FRANCISVALDO LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para relaxar a custódia cautelar de CRISTIANO LOPES DA ROCHA; liminar ratificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Estatuto Do Desarmamento
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LOPES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

FRANCISVALDO LOPES DA ROCHA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 310 e 311 do CPP após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau, em face da vedação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, configurou ilegalidade patente que autoriza a superação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para relaxar a custódia cautelar do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para relaxar a custódia cautelar de CRISTIANO LOPES DA ROCHA; liminar ratificada.

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de CRISTIANO LOPES DA ROCHA
  • Relaxar a custódia cautelar do paciente