HC 689548 - DECISAO

HC 689548 - DECISAO

Indefere-se a extensão dos efeitos da decisão porque não houve demonstração de identidade fático-processual entre Maycon e os demais peticionários; as circunstâncias e funções no esquema delitivo são diferentes, de modo que as cautelares concedidas a Maycon não podem ser automaticamente estendidas a Alexsandro, Marcelo e Wagner.

Parties
Peticionante: ALEXSANDRO GOMES CAMPINHO; Peticionante: MARCELO ALVES DE SOUZA; Peticionante: WAGNER JOAQUIM DOS SANTOS; Beneficiário Da Ordem: MAYCON RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

ALEXSANDRO GOMES CAMPINHO

Peticionante

MARCELO ALVES DE SOUZA

Peticionante

WAGNER JOAQUIM DOS SANTOS

Peticionante

MAYCON RIBEIRO GOMES

Beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares diversas para outros acusados
  2. 2 Necessidade de comprovação de identidade fático-processual para extensão dos efeitos (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão dos efeitos da decisão porque não houve demonstração de identidade fático-processual entre Maycon e os demais peticionários; as circunstâncias e funções no esquema delitivo são diferentes, de modo que as cautelares concedidas a Maycon não podem ser automaticamente estendidas a Alexsandro, Marcelo e Wagner.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.