RHC 156544 - DECISAO

RHC 156544 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão e decisões de primeiro grau demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente), além de indícios de autoria e prova da materialidade; não houve excesso de prazo capaz de justificar a revogação, considerando a complexidade do feito, a pronúncia e a suspensão de atividades pela pandemia; assim, não se justifica a substituição por medidas cautelares diversas nem o relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente: JORGE RAFAEL DOS SANTOS FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Fundamentação Per Relationem, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação De Pena Fundamentação Per Relationem Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE RAFAEL DOS SANTOS FELIX

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 caráter de antecipação da pena

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão e decisões de primeiro grau demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente), além de indícios de autoria e prova da materialidade; não houve excesso de prazo capaz de justificar a revogação, considerando a complexidade do feito, a pronúncia e a suspensão de atividades pela pandemia; assim, não se justifica a substituição por medidas cautelares diversas nem o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal