HC 704983 - DECISAO

HC 704983 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 33,5g de cocaína e 2,082kg de maconha e indícios de ligação com atividade criminosa prolongada; não foram demonstrados os requisitos que autorizariam a flexibilização por motivo de covid-19, de modo que não se verificou flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

LUCIANO FERREIRA DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ponderação entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 33,5g de cocaína e 2,082kg de maconha e indícios de ligação com atividade criminosa prolongada; não foram demonstrados os requisitos que autorizariam a flexibilização por motivo de covid-19, de modo que não se verificou flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se