HC 704588 - DECISAO

HC 704588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo considerados maus antecedentes e qualificadoras que justificam a custódia cautelar e a insuficiência das medidas substitutivas, e não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ROGERIO PANUZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Maus Antecedentes Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ROGERIO PANUZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 eficácia e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo considerados maus antecedentes e qualificadoras que justificam a custódia cautelar e a insuficiência das medidas substitutivas, e não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se