RHC 133539 - DECISAO

RHC 133539 - DECISAO

Parties
Recorrente: EPAMINONDAS DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Recebimento Da Denúncia

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Parties

EPAMINONDAS DA COSTA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares