HC 705037 - DECISAO
Por se tratar de indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que configure flagrante ilegalidade, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF e, assim, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VILSON JUNIOR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Exame De Liminar
Case Brief
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Parties
VILSON JUNIOR MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição excepcional de conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado no Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que configure flagrante ilegalidade, aplica-se a orientação da Súmula 691 do STF e, assim, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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