HC 688256 - DECISAO

HC 688256 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para o habeas corpus, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: a materialidade e indícios de autoria, o periculum in mora em razão do paciente ter estado foragido e do descumprimento de medidas protetivas, além da gravidade e violência do delito (feminicídio tentado com emprego de arma branca), evidenciando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e insuficiência das cautelares para resguardar os fins do processo e a proteção da vítima.

Parties
Paciente: Allison Samuel de Faria; Vítima: Êmily de Jesus Ribeiro da Silva; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

Allison Samuel de Faria

Paciente

Êmily de Jesus Ribeiro da Silva

Vítima

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente para o habeas corpus, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: a materialidade e indícios de autoria, o periculum in mora em razão do paciente ter estado foragido e do descumprimento de medidas protetivas, além da gravidade e violência do delito (feminicídio tentado com emprego de arma branca), evidenciando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e insuficiência das cautelares para resguardar os fins do processo e a proteção da vítima.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.