RHC 156117 - DECISAO

RHC 156117 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, disparos contra vítimas, apreensão de drogas vinculadas ao paciente, reconhecimento por vítimas, antecedentes e falta de residência/ocupação lícita), além de que a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela origem, situação que impede a atuação desta Corte por supressão de instância; aplica-se, ademais, o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JONAS IGNACIO SILVA BENAZZI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tentativa De Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tentativa De Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS IGNACIO SILVA BENAZZI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, disparos contra vítimas, apreensão de drogas vinculadas ao paciente, reconhecimento por vítimas, antecedentes e falta de residência/ocupação lícita), além de que a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela origem, situação que impede a atuação desta Corte por supressão de instância; aplica-se, ademais, o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.