HC 704876 - DECISAO

HC 704876 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, constatada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois a decisão de origem fundamentou a segregação apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade não suficiente do entorpecente (100,58 g de maconha) sem elementos concretos que autorizassem a custódia para garantia da ordem pública —, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIELSON SANTANA MEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte relativa à via inadequada; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata

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Parties

ELIELSON SANTANA MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento único para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, constatada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois a decisão de origem fundamentou a segregação apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade não suficiente do entorpecente (100,58 g de maconha) sem elementos concretos que autorizassem a custódia para garantia da ordem pública —, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte relativa à via inadequada; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso