HC 705248 - DECISAO

HC 705248 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.