HC 663612 - DECISAO

HC 663612 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não ficou demonstrada por elementos concretos contemporâneos à decretação; a fundamentação foi genérica e baseada em gravidade abstrata do delito, insuficiente segundo os arts. 312 e 315 do CPP. A sentença condenatória superveniente não acrescentou fundamentos diferentes dos que sustentaram a prisão, de modo que a custódia cautelar foi revogada por falta de demonstrada necessidade cautelar.

Parties
Paciente: JACKSON RAIMUNDO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo, Flagrante, Medidas Cautelares, Demora Na Lavratura Do Auto De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Flagrante Medidas Cautelares Demora Na Lavratura Do Auto De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

JACKSON RAIMUNDO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 demora na lavratura do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não ficou demonstrada por elementos concretos contemporâneos à decretação; a fundamentação foi genérica e baseada em gravidade abstrata do delito, insuficiente segundo os arts. 312 e 315 do CPP. A sentença condenatória superveniente não acrescentou fundamentos diferentes dos que sustentaram a prisão, de modo que a custódia cautelar foi revogada por falta de demonstrada necessidade cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais