HC 704607 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1 barra de substância semelhante à maconha de 354,10g, materiais de dolagem e indícios de organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública e a necessidade da custódia, sendo incabível rever tais questões fático-probatórias na estreita via do habeas corpus.

Parties: Paciente: LAYON GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Organização Criminosa, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAYON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 suficiência da fundamentação da preventiva
3 distinção entre tráfico e uso pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Fica prejudicado o pedido de liminar
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