RHC 151100 - DECISAO

RHC 151100 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado) proferida antes da remessa do recurso a esta Corte e cujo recurso de apelação já foi julgado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, tornando inútil o exame do pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDENIR DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EDENIR DOS SANTOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado) proferida antes da remessa do recurso a esta Corte e cujo recurso de apelação já foi julgado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, tornando inútil o exame do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.