HC 704913 - DECISAO

HC 704913 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o afastamento da súmula; além disso, as matérias ainda não foram apreciadas pelas instâncias de origem e há indicação de relativa complexidade, motivo pelo qual se deve aguardar o aprofundamento pela instância originária; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Andreia de Campos Pires; Coator: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Andreia de Campos Pires

Paciente

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o afastamento da súmula; além disso, as matérias ainda não foram apreciadas pelas instâncias de origem e há indicação de relativa complexidade, motivo pelo qual se deve aguardar o aprofundamento pela instância originária; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.