RHC 130611 - DECISAO

RHC 130611 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o pedido relativo ao excesso de prazo e à reavaliação da prisão em razão da pandemia não foi suficientemente instruído nos autos do habeas corpus; as questões não foram apreciadas no tribunal de origem e conhecer delas no STJ implicaria supressão de instância; ademais, o writ não comporta dilação probatória nem acesso amplo aos autos de primeiro grau sem os documentos necessários (ato coator).

Parties
Impetrante/paciente: Matheus Ribeiro Barbosa; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19

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Parties

Matheus Ribeiro Barbosa

Impetrante/paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por homicídio qualificado
  3. 3 supressão de instância/questões não debatidas na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o pedido relativo ao excesso de prazo e à reavaliação da prisão em razão da pandemia não foi suficientemente instruído nos autos do habeas corpus; as questões não foram apreciadas no tribunal de origem e conhecer delas no STJ implicaria supressão de instância; ademais, o writ não comporta dilação probatória nem acesso amplo aos autos de primeiro grau sem os documentos necessários (ato coator).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.