RHC 156343 - DECISAO

RHC 156343 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamento na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e na existência de outra ação penal em curso, e por não terem sido demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: PEDRA TAILANA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Quantidade E Variedade De Entorpecentes Como Fundamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Quantidade E Variedade De Entorpecentes Como Fundamento

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Parties

PEDRA TAILANA MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 se a quantidade/variedade de drogas apreendidas é suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamento na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e na existência de outra ação penal em curso, e por não terem sido demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se