RHC 156509 - DECISAO

RHC 156509 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 149.705/SC), reconhecendo a legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva, havendo eficácia preclusiva/coisa julgada que impede nova reanálise; além disso, a manutenção da custódia foi suficientemente fundamentada pela persistência dos motivos autorizadores, justificando a decisão por remissão e a manutenção da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JEAN JOSE SESTREM; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Fundamentação Por Remissão, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Fundamentação Por Remissão +1 more

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Parties

JEAN JOSE SESTREM

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação ao indeferir revogação da prisão
  3. 3 preclusão/efeito da coisa julgada sobre reanálise do mesmo tema

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria já havia sido apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 149.705/SC), reconhecendo a legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva, havendo eficácia preclusiva/coisa julgada que impede nova reanálise; além disso, a manutenção da custódia foi suficientemente fundamentada pela persistência dos motivos autorizadores, justificando a decisão por remissão e a manutenção da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.