RHC 156757 - DECISAO

RHC 156757 - DECISAO

O processamento do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e admitir o habeas corpus como substituto de recurso adequado implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDIO ALVES SACRAMENTO; Órgão Prolator/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus Pedido Liminar

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Parties

CLAUDIO ALVES SACRAMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela alegada ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso adequado
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ por supressão de instância quando a matéria não foi apreciada na origem

Ratio Decidendi

O processamento do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e admitir o habeas corpus como substituto de recurso adequado implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.