HC 704941 - DECISAO

HC 704941 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 2kg de maconha, balança, faca com vestígios, mochila possivelmente usada para entrega, e passagens criminais), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis para a garantia da ordem pública; a substituição por medidas do art.319 do CPP seria insuficiente; questões relativas à materialidade e autoria exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não pode ser conhecida de ofício pelo STJ por supressão de instância; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0729863-56.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Da Materialidade

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Parties

ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0729863-56.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 2kg de maconha, balança, faca com vestígios, mochila possivelmente usada para entrega, e passagens criminais), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis para a garantia da ordem pública; a substituição por medidas do art.319 do CPP seria insuficiente; questões relativas à materialidade e autoria exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não pode ser conhecida de ofício pelo STJ por supressão de instância; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.